 Declaração Universal dos Direitos dos Animais (85 Kb) |
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| Decreto n.º 13/93. D.R. n.º 86, Série I-A de 1993-04-13 (863,52 Kb) |
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia |
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| Decreto-Lei n.º 118/99. D.R. n.º 87, Série I-A de 1999-04-14 (96,13 Kb) |
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de «cães-guia» a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, bem como as condições a que estão sujeitos estes animais |
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| Portaria n.º 81/2002. D.R. n.º 20, Série I-B de 2002-01-24 (1,01 Mb) |
Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) |
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| Decreto-Lei n.º 312/2003. D.R. n.º 290, Série I-A de 2003-12-17 (130,64 Kb) |
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia |
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| Decreto-Lei n.º 313/2003. D.R. n.º 290, Série I-A de 2003-12-17 (129,38 Kb) |
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE) |
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| Decreto-Lei n.º 314/2003. D.R. n.º 290, Série I-A de 2003-12-17 (124,15 Kb) |
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva |
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| Decreto-Lei n.º 315/2003. D.R. n.º 290, Série I-A de 2003-12-17 (218,44 Kb) |
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia |
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| Portaria n.º 421/2004. D.R. n.º 97, Série I-B de 2004-04-24 (108,42 Kb) |
Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001 de 15 de Dezembro |
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| Portaria n.º 422/2004. D.R. n.º 97, Série I-B de 2004-04-24 (102,57 Kb) |
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos |
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| Portaria n.º 585/2004. D.R. n.º 126, Série I-B de 2004-05-29 (101,78 Kb) |
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia |
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| Decreto-Lei n.º 9/2007. D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17 (166,74 Kb) |
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova o Regulamento Geral do Ruído |
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| Aviso nº 7528/2007 de 19 de Fevereiro (211,97 Kb) |
| Aviso da Direcção Geral de Veterinária sobre a obrigatoriedade de Vacinação Anti-rábica para o ano de 2008 (211.97 KB) |
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| Aviso nº 7529/2007 de 12 de Março (211,97 Kb) |
| Aviso da Direcção Geral de Veterinária sobre a Identificação Electrónica de canídeos em regime de campanha (211.97 KB) |
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| Despacho n.º 10819/2008. D.R. n.º 73, Série II de 2008-04-14 (210,63 Kb) |
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Despacho de proibição de cães da raças perigosas - 2.ª versão |
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| Lei n.º 49/2007. D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 (174,67 Kb) |
Assembleia da República
Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia |
